(DOC. VP 155.7570.1904.4856)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à falta de informação ao autor a respeito de valor cobrado por frequência à disciplina em curso universitário, quando houve mera substituição de uma da grade regular por outra, esta em dependência - Impossibilidade - Embargante que, por conta de uma dependência, exige o pagament

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