(DOC. VP 190.1611.2064.1380)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS. 2. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. O GENITOR É POLICIAL MILITAR E, PORTANTO, SERVIDOR PÚBLICO, POSSUINDO ASSIM, ATUALMENTE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. LOGO O PERCENTUAL DE 20% DO SEU SALÁRIO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS SE TRATA INCLUSIVE DE MENOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE, SENDO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O QUE OBVIAMENTE AUMENTA OS GASTOS DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (10% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA CRIANÇA, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 141,20). 5. POR FIM, APESAR DO GENITOR ALEGAR QUE POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS, CONSTATA-SE QUE JÁ SÃO MAIORES DE IDADE, UM COM 25 ANOS DE IDADE E COM FORMAÇÃO SUPERIOR E OUTRO COM 20 ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE FILHO ESTEJA ESTUDANDO, NÃO TENDO DEMONSTRADO O APELANTE DE FORMA INEQUÍVOCA SEUS REAIS GASTOS COM TAIS FILHOS, POIS NÃO JUNTOU AOS AUTOS O SEU CONTRACHEQUE ATUALIZADO. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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