(DOC. VP 643.8378.4679.1181)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CP

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