(DOC. VP 602.8101.8664.0998)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. 1.

Ação julgada procedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-reconvinte acolhido em parte. 3. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 4. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuado

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