Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre julgados. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre julgados. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Dividendos. Alegação genérica. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Dividendos. Alegação genérica. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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655 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo majorado. Ilegalidade na interceptação telefônica. Fundamentação deficiente. Falta de indicação específica dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Recurso fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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659 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de mudança da ordem legal segundo as circunstâncias do caso concreto. Falta de indicação de bem livre e desembaraçado, de fácil liquidez e apto a garantir a execução. Ausência, nos autos, de qualquer evidência de que a penhora determinada sobre o faturamento da pessoa jurídica inviabilize suas atividades empresariais. Recurso improvido.
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Falta de menção de artigo de lei. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Pedido indeferido por ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Reexame. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros contratada. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada descaracterização da mora com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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662 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cédula de crédito industrial. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão agravada mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014) ... ()
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664 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Dispositivo tido por violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ.
«1 O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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669 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese acerca da legalidade da tributação do imposto de renda sobre valores pagos a serviços prestados por empresas italianas, destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido e o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso interposto pela alínea «c. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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672 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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673 - STJ. Recurso especial. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Exata compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 -- É Inviável o Recurso Especial que não indica de forma precisa e clara os dispositivos de lei tidos por violados, pois impossibilita a exata compreensão da tese jurídica que pretenderia sustentar, fazendo, pois, incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Citação de passagem do dispositivo. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Quanto à Lei 8.397/92, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Nova incidência da Súmula 284/STF.... ()
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676 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Aquisição do bem através de compromisso de compra e venda. Pagamento da totalidade do preço ao promitente vendedor e futura outorga de escritura. Ação de adjudicação provisória julgada procedente. Ausente comprovação do alegado justo título e boa fé da ocupante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Falta de indicação de quais sejam. Procedência mantida. Recurso não provido.
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677 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: «Mediante análise do recurso de COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fl. 383, e/STJ). ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Falta de indicação da hipótese de cabimento. Inexistência de texto recursal sobre a temática. Irregularidade formal.
1 - Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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679 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.
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680 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.
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681 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedidos declaratório e indenizatório cumulados. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens infrutífera realizada há menos de seis meses. Indeferimento de pedido de realização de nova pesquisa por meio do SISBAJUD ante a falta de indicação da possibilidade de ter se alterado a situação patrimonial dos devedores. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido.
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682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Indenização por dano moral. Quantum reparatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se ressente de omissão o acórdão impugnado que fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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683 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausente demonstração da legitimidade da relação subjacente. Ônus da ré. Falta de indicação na duplicata da razão social do destinatário e de quem teria recebido as mercadorias. Título correspondente à duas notas fiscais, em desacordo com o Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Ação procedente. Recurso não provido.
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684 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a violação alegada e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado e sobre o qual recai o dissídio pretoriano invocado no apelo configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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687 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Razões do recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação. Súmula 284/STF. Especificação no regimental. Descabimento. Preclusão.
«1. Se, nas razões do recurso especial, não se indicou o dispositivo de Lei que se considera violado, é correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação. Falta de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. A jurisprudência desta corte orienta-Se no sentido de que « a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos. Recorrido e paradigma. Tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência da Súmula 284 da súmula do STF (REsp 468.944/rs, rel.Min. Hamilton carvalhido, dj 12.5.2003). Agravo regimental improvido.
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica.
«1 - Não deve ser conhecida a alegação quanto à inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa no caso em tela. Isso porque, nas razões do recurso especial, não houve a indicação particularizada do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 7.802/1989, art. 16. Tese de atipicidade formal decorrente da falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Desnecessidade. Precedente desta corte. Descrição da conduta vedada e demonstração de conhecimento da norma regulamentar pelo agravante. Suficiência. Precedentes do STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Dissídio não conhecido. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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697 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Erro material. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Premissa fática. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. ... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por idade rural. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da dialeticidade. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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