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(DOC. VP 241.1090.3733.7789)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Dissídio não conhecido. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - A ausência de combate ao fundamento do aresto recorrido (ausência de interesse de agir) implica a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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