(DOC. VP 157.6215.9008.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Razões do recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação. Súmula 284/STF. Especificação no regimental. Descabimento. Preclusão.

«1. Se, nas razões do recurso especial, não se indicou o dispositivo de Lei que se considera violado, é correta a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Pela preclusão, é inviável a pretensão de suprir, por ocasião do regimental, as deficiências constantes do recurso especial, no caso, a ausência de indicação do dispositivo de Lei afrontado. 3. Agravo regimental improvido.»

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