(DOC. VP 176.3474.0001.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por idade rural. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Recurso Especial não conhecido

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