(DOC. VP 210.8170.3408.3839)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre julgados. Recurso desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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