(DOC. VP 196.3760.9000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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