(DOC. VP 170.1801.9001.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido e o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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