(DOC. VP 157.7010.4002.6900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cédula de crédito industrial. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão agravada mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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