(DOC. VP 178.5572.6008.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da dialeticidade. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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