(DOC. VP 230.6190.3535.9181)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso

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