Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c reparação por danos morais. Falta de indicação dos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Restituição em dobro. Pedido extemporâneo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de controvérsia. Falta de indicação. Reexame de fatos e provas.
«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Recurso interposto pela alínea «c. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, o que não foi observado no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos de tráfico de entorpecentes e respectiva associação. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Ataque inespecífico. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso fraudulento. Responsabilidade. Banco sacado. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do art. Violado. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Do exame do recurso especial, verifica-se que a parte não apontou qual ou quais teriam sido os dispositivos legais tidos por violados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Número de referência da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção.
«1. De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que deixa de apontar o preceito legal tido como violado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão qual norma foi violada pela decisão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Alegação de exorbitância da indenização. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Recurso improvido.
«1. Relativamente à alegada exorbitância da indenização, consoante enfatizado na decisão agravada, o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência esta que deve ser cumprida tanto para a interposição do recurso especial com base na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. De rigor, no particular, a incidência da Súmula 284STF. ... ()
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968 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falta de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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972 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimentro de despesas médicas. Plano de saúde. Doença preexistente declarada pelo usuário do plano. Legalidade da negativa de cobertura de procedimento realizado no período de carência. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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974 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor razoável da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de indicação de dispositivo de Lei recurso especial fundamentado na alínea «c no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito c/c lucros cessantes, danos morais e tutela antecipada. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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979 - STJ. agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STF. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Lote/terreno. Ausência de edificação. Descabimento da taxa de ocupação/fruição. Entendimento desta corte nesse sentido. Súmula 83/STJ.
1 - Não há nada a reparar na decisão agravada se as razões do agravo interno não trazem argumentos capazes de determinar a reforma da decisão monocrática que entendeu não se omisso o julgamento do Tribunal de origem e ainda aplicável à espécie as Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Diferimento das custas processuais. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a CF/88, art. 102. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. Constitucional e processual civil. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Descabimento de recurso especial. Não conhecimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a circular. Norma não caracterizada coma Lei. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível recurso especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, «a, da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal cuja ofensa se aduz. Súmula 284/STF.
«1 - A argumentação da parte recorrente é puramente fática, concernente à existência de vagas não preenchidas e à necessidade de seu suprimento. Entretanto, não aponta qual dispositivo de Lei foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de indicação precisa das razões pelas quais se entendem contrariados os arts. Listados no recurso especial. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ciclo escolar. Aprovação automática. Ldb. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Falta de indicação do debate na origem sobre os dispositivos de Lei suscitados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão singular afirmou a ausência do requisito constitucional do prequestionamento dos dispositivos da LDB suscitados pela recorrente, aplicando a Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Regimental não provido.
«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de indicação precisa das razões pelas quais se entendem contrariados os arts. Listados no recurso especial. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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995 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Falta de indicação explícita e fundamentada dos trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da controvérsia. Requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstruir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no sentido de que «o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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997 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Mérito recursal. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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999 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Irregularidade formal. Não conhecimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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