(DOC. VP 155.7540.7002.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Regimental não provido.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. 2. O mero inconformismo, sem a indicação do dispositivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote