(DOC. VP 241.1131.2160.5680)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Incide a Súmula 282/STF caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no acórdão recorrido. 3 - A falta de indicação do artigo de lei capaz de sustentar as alegações expostas no apelo especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 4 - O recurso especial fundado na divergênc

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