(DOC. VP 181.5511.4020.8500)

STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão qual norma foi violada pela decisão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência

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