(DOC. VP 231.2040.6736.0599)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Ataque inespecífico. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. 2 - A oportunidade adequada para a impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-la nas razões do agravo regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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