(DOC. VP 140.4041.5003.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor razoável da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de indicação de dispositivo de Lei recurso especial fundamentado na alínea «c» no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Em sede de recurso especial a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraind

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