(DOC. VP 210.8310.9623.0908)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito c/c lucros cessantes, danos morais e tutela antecipada. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Dissídio jurisprudencial não caracterizado, uma vez que não atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, combinado com art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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