(DOC. VP 221.1251.0710.7915)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c reparação por danos morais. Falta de indicação dos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Restituição em dobro. Pedido extemporâneo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - As razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e

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