(DOC. VP 198.6094.1007.7100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ademais, devidamente motivado o indeferimento da prova pericial pelas instâncias ordinárias, verificar sua imprescindibilidade exigiria, necessariamente, revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado nesta via por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agrav

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