(DOC. VP 161.2184.2000.3500)

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Falta de indicação explícita e fundamentada dos trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da controvérsia. Requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstruir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no sentido de que «o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896». Agravo a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote