(DOC. VP 221.2120.7720.5765)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da titularidade do programa de computador e do banco de dados encontra óbice na Súmul

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