(DOC. VP 160.8061.1003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. 2. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei previsto no art. 105 da Carta da República. 3. Agravo regimental não provido.»

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