(DOC. VP 162.2975.2001.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Alegação de exorbitância da indenização. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Recurso improvido.

«1. Relativamente à alegada exorbitância da indenização, consoante enfatizado na decisão agravada, o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência esta que deve ser cumprida tanto para a interposição do recurso especial com base na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. De rigor, no particular, a incidência da Súmula 284STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote