(DOC. VP 176.5725.8012.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Do exame do recurso especial, verifica-se que a parte não apontou qual ou quais teriam sido os dispositivos legais tidos por violados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote