(DOC. VP 186.5213.8003.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1 - Não deve ser conhecida a alegação quanto à inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa no caso em tela. Isso porque, nas razões do recurso especial, não houve a indicação particularizada do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. 2 - Agravo interno não provido.»

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