Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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551 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Tentativa de homicídiohabeas corpusqualificado. Revisão criminal conhecida parcialmente. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Tese denulidade por deficiência de defesa já analisada nojulgamento da apelação. Falta de indicação de fatosnovos. Utilização da ação revisional como segundaapelação. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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557 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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558 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Não-Conhecimento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - As razões de apelo especial não atenderam o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do CPC, art. 541. Não houve a demonstração da exata similitude fático jurídica entre os acórdãos tidos por divergentes, o que se afigura indispensável para a admissão do apelo especial.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte não indica expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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561 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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563 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, desatende a regularidade formal. ... ()
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567 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mútuo bancário. Alienação fiduciária em garantia. Nulidade da notificação da mora, ausência de intimação dos leilões e excesso de garantia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegada mitigação do rigor da falta de indicação do permissivo constitucional no apelo nobre. Razões recursais que, entretanto, não conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Indicação dos dispositivos violados e prequestionamento sobre questão sensível deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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572 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVANTE E AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu recolhimento de custas ao final do processo e tramitação em segredo de justiça de ação que a agravante move em face da agravada. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes agravadas não atendida. ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do permissivo constitucional que fundamentou o recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de indicação do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos preconizados na Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; AgRg nos EAREsp. 278.959, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre julgados. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais tidos como violados e comprovar a divergência jurisprudencial invocada. Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A falta de indicação do dispositivo de Lei foi contrariado pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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580 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou aqueles que são objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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583 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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584 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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585 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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587 - STJ. Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou aqueles que são objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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590 - STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pura e simples rediscussão dos argumentos do julgado. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei violado. Falta de indicação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de condenação. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, nenhum artigo de Lei que o Tribunal de origem supostamente teria violado. Dessa forma, a deficiência da fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia, sendo inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014) ... ()
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