(DOC. VP 241.0291.0261.3591)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Não-Conhecimento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - As razões de apelo especial não atenderam o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do CPC, art. 541. Não houve a demonstração da exata similitude fático jurídica entre os acórdãos tidos por divergentes, o que se afigura indispensável para a admissão do apelo especial. 2 - O recorrente sequer individualizou em qual ou quais dispositivos legais funda seu direito. Ou seja, não foi indicado nas razões de recurso especial o artigo de lei sobre o qual r

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