(DOC. VP 158.0763.2001.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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