(DOC. VP 156.5152.7003.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, nenhum artigo de Lei que o Tribunal de origem supostamente teria violado. Dessa forma, a deficiência da fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia, sendo inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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