Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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301 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. ... ()
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302 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO - CABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO HÍGIDA DE LOCAL REFERENDADO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 1.010 II E III DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada legitimidade ativa. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
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307 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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308 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Procedência do pedido consignatório. Levantamento dos valores depositados pela instituição financeira. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1 - A falta de indicação precisa do dispositivo de Lei entendido como violado e ao qual supostamente se tenha atribuído interpretação divergente torna patente a falha na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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310 - TJSP. Monitória. Embargos. Pretensão da autora de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de indicação da ?causa debendi?. Cabimento. Desnecessidade de comprovação da ?causa debendi? que originou o título emitido pelo apelado. Recurso provido.
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Sobre o tema: AgInt no REsp 11737581/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no REsp 11306904/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018; AgInt no AREsp 11061595/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 11409024/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 09/12/2014) ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Montante da indenização. Juros. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito cumulado com inexistência de débito. Exigência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de indicação expressa de dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Na via especial, a configuração do prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento da matéria. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Artigos de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o recurso especial quando a parte não indica os artigos de lei que teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de indicação do dispositivo constitucional pretensamente contrariado pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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328 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO ENDEREÇO DO CAUSÍDICO QUE PATROCINA A AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o pagamento de honorários periciais em ação que a agravada move em fave da agravante. ... ()
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329 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO ENDEREÇO DO CAUSÍDICO QUE PATROCINA A AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 que a agravante move em face das agravadas. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Realização de parto. Falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo tido por violado. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) falta de indicação expressa no recurso especial do dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF); b) dissídio jurisprudencial não demonstrado; e c) revisão do quantum fixado a título de indenização, impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de representantes comerciais. Core/PE. Fiscalização de atividade profissional. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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332 - STJ. processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (fl. 263, e/STJ). ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não particulariza o dispositivo de Lei supostamente violado, tampouco apresenta argumentos a respeito da ofensa anunciada o que acarreta a não admissão do apelo ante o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo e m recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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336 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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337 - STJ. Processual civil. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados.
«Embora ausente a indicação do permissivo constitucional pela parte recorrente no recurso especial, tal circunstância, per se, não é suficiente para impedir o seu conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência dos dispositivos de lei violados e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tempo especial. Professor. Violação à Lei 11.301/2006. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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339 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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340 - TJMG. Adin. Falta de indicação dos dispositivos afrontados. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar cassada pelo supremo tribunal fderal. Inépcia da inicial. Extinção sem exame de mérito.
«- Não indicados de forma clara os dispositivos da Constituição Mineira afrontados pela lei municipal, mas invocada apenas de forma ampla e genérica a inconstitucionalidade desta em sua integralidade, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de transito. Falecimento. Pleito de ascendente. Transportadora e seguradora. Danos morais. Valor indenizatório. Montante razoável. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica e similitude fática. Ausência. Dispositivo objeto de controvérsia. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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343 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos de declaração recebido como agravo regimental. Processo civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo. Falta de indicação do dispositivo legal que teria gerado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentando pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Erro médico. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Erro médico. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, inviável seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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