(DOC. VP 136.1811.0004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não particulariza o dispositivo de Lei supostamente violado, tampouco apresenta argumentos a respeito da ofensa anunciada o que acarreta a não admissão do apelo ante o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote