(DOC. VP 230.5150.9626.4479)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada legitimidade ativa. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais nas razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote