Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial.
«1. A falta de indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução da pena de multa. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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157 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Falta de indicação do número do auto de infração ou do processo administrativo na certidão de dívida ativa. Inexistência de intimação prévia do exequente para sanar o vício. Recurso provido
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos morais. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não é a via adequada para debater violação de norma constitucional. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor do dano moral. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Falta de indicação.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do, III do CF/88, art. 105. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido dissenso interpretativo. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido divergência jurisprudencial impede que se conheça do Recurso Especial (Súmula 284/STF). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável e pena-base inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, ante o reconhecimento de uma circunstância desfavorável, não se vislumbra desproporcionalidade na imposição do regime prisional semiaberto para o desconto da reprimenda, malgrado a sanção corporal seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação obstam o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não concedeu a aposentadoria por invalidez. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Distribuição de combustíveis a postos revendedores em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Legitimidade. Interpretação de Lei local. Dano moral coletivo. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Indicação. Ausência. Vícios. Falta de indicação. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa à Lei 12.994/2014. Falta de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, se m o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal a respeito do qual haja divergência de interpretação entre tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de comando normativo falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado violado ou quando o artigo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal induzindo ao direito pleiteado. Incidência da Súmula 284/STF ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação precisa. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Agravo regimental desprovido.
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189 - TJSP. O hospital. Falta de indicação/comprovação de que a obrigação assumida é excessivamente onerosa. Nulidade do ato jurídico. Impedimento. Recurso improvido.
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190 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Não prospera agravo de instrumento que, em suas razões recursais, não impugna todos os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade. No despacho denegatório, Regional alegou tratar-se de coisa julgada e falta de indicação, no recurso de revista, de dispositivo constitucional violado. Contudo, nas razões recursais, o agravante impugnou apenas a falta de indicação do suposto dispositivo constitucional violado, não impugnando o fundamento relativo à existência de coisa julgada. Como o agravo não fornece elementos destinados a infirmar todos os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade, resulta inviável o exame do agravo de instrumento, diante da ausência de dialeticidade, conforme previsto na Súmula 422/TST, I. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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191 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Engenheiro civil. Falta de qualificação e conhecimento para atuar como responsável técnico. Atribuição exclusiva do engenheiro de minas. Falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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192 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Não conhecimento do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Menção posterior. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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196 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF. Dispositivo de Lei supostamente violado. Falta de indicação. Deficiência de fundamentação. Verbete sumular 284/STF. Acórdão que se baseia em dispositivo eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.
«1. A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do enunciado sumular 284/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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199 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Falta de indicação da lide principal. Requisito que não é indispensável. (Declaração de voto com fundamento divergente, no pormenor).
O rigor da lei processual que exige, na cautelar, a indicação da ação principal, deve ser mitigado em se tratando de produção antecipada de prova.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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