(DOC. VP 154.0665.8001.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A falta de indicação precisa do dispositivo de lei que teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote