(DOC. VP 231.2040.6125.4549)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação obstam o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Não se con
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote