(DOC. VP 174.2372.5005.4400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não concedeu a aposentadoria por invalidez. 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela

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