(DOC. VP 230.7030.9676.6608)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (S�

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