Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Falta de indicação de dispositivo tido por violado.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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353 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULAS, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, COM MENÇÃO BASTANTE GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. I
«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado configura deficiência no fundamento do Recurso Especial interposto exclusivamente com base no CF/88, art. 105, III, «c, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Não atacado. Dispositivo legal. Indicação. Falta.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Possibilidade de desistência a qualquer tempo. Matéria pacificada na suprema corte. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão da presidência. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Indicação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no apelo raro, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, pois, o recurso especial, nos moldes em que apresentado, do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Falta de indicação dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Juízo negativo de admissibilidade dos declaratórios.
«1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/1973, art. 535 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 536 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que deixa de apontar o preceito legal tido como violado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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367 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Adesão a pep. Prescrição. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suscetível de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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370 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de indicação do endereço do réu. Citação não realizada. Extinção do processo. Cabimento.
«- Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu.- Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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371 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo legal controvertido.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da 284/STF. ... ()
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372 - STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.
1 - A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea «a como pela «c do art. 105, III, da CF. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Ausência de tese jurídica. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A falta de impugnação do fundamento da decisão agravada - qual seja, incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação dos dispositivos legais violados - enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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377 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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378 - STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o evidente caráter protelatório, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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379 - STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. In dubio pro societate. Decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas.
«I - A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Ajuste particular. Cessão parcial de crédito. Petição do recurso especial. Manifesta deficiência. Falta de indicação de preceitos legais federais violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio indemonstrado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento.
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383 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Arts. 63, I, do CTN, 2º e 3º da Lei 8.894/1994 e 373, I, do CPC. Cobrança do iof. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tarifas bancárias. Multa contratual. Seguro prestamista. Taxa de juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Número de referência da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção.
«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com indicação do número do processo, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. - Intempestividade da impugnação. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso improvido.
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387 - STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada e evidente caráter infringente, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão. Inadequação.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão. Inadequação.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de indicação do dispositivo legal violado ou diversamente interpretado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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392 - STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o evidente caráter infringente, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de artigo de Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo da violação. ... ()
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396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial contra a concessão da ordem. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão hostilizada. Primariedade e falta de indicação de circunstâncias que denotam a dedicação a atividades criminosas. Coação ilegal manifesta. Existência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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397 - TJSP. Coisa móvel. Embarcação. Compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa da compradora. Pedido de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que as rés pretendam fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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398 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação do nome do autor por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que a vendedora pretenda fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. ... ()
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