(DOC. VP 250.4290.6290.3176)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suscetível de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analog

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote