(DOC. VP 150.1405.9003.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de indicação do dispositivo legal violado ou diversamente interpretado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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