(DOC. VP 166.5405.2003.2900)

STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo legal controvertido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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