Carregando…

(DOC. VP 241.1081.0623.3497)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. - Intempestividade da impugnação. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote