(DOC. VP 210.8230.9119.1355)

STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.

1 - A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea «a» como pela «c» do art. 105, III, da CF. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela imprescritibilidade das ações em que se busca ressarcimento ao erário embasado em premissas eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a sua revisão por esta Corte, por meio do recurso es

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