(DOC. VP 250.2280.1146.2921)

STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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