(DOC. VP 650.2801.8812.2934)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULAS, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, COM MENÇÃO BASTANTE GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

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