(DOC. VP 171.3560.7015.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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